Termos de uso

1. O serviço e seu responsável

PropostaFirme é o nome comercial da plataforma operada por Samuel Jesus, sob responsabilidade de pessoa física. O atendimento é online, por suporte@propostafirme.com.br. Estes termos tratam do uso do aplicativo pelo prestador e sua equipe; o contrato entre o prestador e seu cliente é um documento separado.

O aplicativo organiza modelos de serviço, propostas, fotos, condições de contratação, assinatura eletrônica e instruções de Pix. Não é uma instituição financeira, seguradora, escritório de advocacia ou serviço de verificação de identidade.

2. Conta e equipe

O acesso usa uma conta Google. Use uma conta sob seu controle e mantenha o dispositivo protegido. Você deve ter capacidade legal para contratar ou autorização para representar o negócio. O responsável administra membros, dados da empresa e chave Pix. Convites são individuais e devem ser aceitos com o e-mail convidado.

Não é permitido acessar dados de outras empresas, compartilhar credenciais, testar ataques contra terceiros, enviar conteúdo ilícito ou usar o serviço para fraude, spam ou violação de direitos. Ações incompatíveis com estas condições podem ser restringidas para proteger o serviço, com análise pelo atendimento e preservação das obrigações legais.

3. Planos, limites e teste gratuito

O período inicial de 14 dias oferece recursos Pro sem cartão. Após o vencimento, a criação de novas propostas exige um plano ativo; o teste não se transforma automaticamente em assinatura paga. A assinatura exige confirmação expressa no checkout do AbacatePay. A exibição de preços não autoriza débitos. Quando uma contratação paga é confirmada durante o período gratuito, os dias restantes não são somados ao período pago.

Solo: até 15 propostas reais por mês-calendário, no horário de São Paulo, e 1 usuário. Oficina: propostas sem cota mensal, até 3 usuários, catálogo compartilhado e resultados comerciais da equipe. Pro: propostas sem cota mensal, até 8 usuários e relatórios de custos e margem estimada para o responsável. Responsável e convites pendentes ocupam vagas. Exemplos e rascunhos locais não consomem a cota de propostas. Limites técnicos e proteções contra abuso continuam aplicáveis.

Todos os planos têm opções mensal e anual. O mensal tem renovação automática. Novas contratações anuais oferecem 12 meses de acesso sem renovação automática e podem ser parceladas no cartão em até 12 vezes sem juros, mantendo o total anual apresentado. Contratações anteriores preservam suas condições originais. O valor mensal equivalente do anual não é uma mensalidade: corresponde ao total anual dividido por 12. Valores, duração, renovação e condições de cancelamento são apresentados antes da confirmação da assinatura. Pedidos de restituição são avaliados conforme a contratação e os direitos legais aplicáveis. Não serão cobrados retroativamente pelo uso gratuito.

Se uma redução de plano deixar a equipe acima do limite, o acesso dos convidados fica suspenso até o responsável ajustar as vagas ou ampliar o plano. Propostas existentes são preservadas; a redução não remove pessoas automaticamente.

4. Propostas, modelos e contratos

Confira informações, preços, fotos, escopo, materiais, prazo e dados do cliente antes de gerar e compartilhar uma proposta. Os exemplos são ilustrativos e seus valores não substituem um orçamento real. O contrato usa cláusulas padronizadas; os campos de escopo, prazo e opções disponíveis devem refletir o acordo. Não há editor livre de todas as cláusulas.

O modelo não atende automaticamente às particularidades de toda atividade. Serviços regulamentados, responsabilidade técnica ou obrigações específicas podem exigir avaliação e documentos próprios. Depois da assinatura, o conteúdo aceito é preservado; alterações devem ser acordadas e documentadas pelas partes, sem substituir o registro original.

A assinatura desenhada e os registros disponíveis ajudam a documentar o aceite. O app não usa certificado ICP-Brasil, não confirma a identidade civil apenas pelo CPF/CNPJ e não garante pagamento, ausência de fraude, validade ou cobrança judicial automática em qualquer situação.

5. Pix, comprovantes e notificações

O Pix das propostas é enviado à chave cadastrada pelo prestador, fora do PropostaFirme. Confira o beneficiário no banco antes de pagar. Não recebemos nem custodiamos esse sinal. Tarifas bancárias eventualmente aplicáveis seguem as condições da instituição financeira.

Um comprovante anexado não comprova por si só o crédito. O responsável deve conferir a conta bancária antes de confirmar recebimento ou iniciar o serviço. A assinatura da proposta e a confirmação do Pix são etapas diferentes.

Alertas e lembretes dependem de conexão e do navegador; não substituem o acompanhamento dos prazos. Som e push são opcionais. O botão de WhatsApp prepara uma mensagem para revisão e envio. Automações de WhatsApp exigem configuração externa e podem ter custos próprios.

6. Dados, arquivos e rascunhos

Envie apenas informações que você possa tratar e compartilhar para a contratação. Evite documentos desnecessários, dados sensíveis e informações de terceiros sem finalidade. O prestador define a finalidade dos dados de seus clientes e deve informá-los sobre o uso da plataforma.

Links de propostas dão acesso ao documento a quem os possuir. Compartilhe somente com os destinatários adequados. O responsável pode trocar ou suspender o link no detalhe da proposta, sem reescrever o documento assinado. Rascunhos são salvos no mesmo navegador e dispositivo, separados por conta e empresa, por até 30 dias desde a última atualização. Eles não são um backup na nuvem e podem se perder se os dados locais forem apagados. Arquivos já enviados ficam em armazenamento privado, com acesso autorizado e links temporários.

Consulte a Política de Privacidade para conhecer o tratamento de dados.

7. Encerramento, atendimento e direitos

Você pode deixar de usar o teste a qualquer momento, sem multa. Você pode solicitar o encerramento em Ajustes, pelo botão Excluir conta, digitando EXCLUIR. O acesso pessoal fica suspenso e há 15 dias corridos para cancelar explicitamente a exclusão ao entrar novamente. O login sozinho não cancela nem reinicia o prazo. Ao fim do prazo, o encerramento é processado automaticamente e o cadastro antigo não pode ser recuperado. Se o titular encerrar a conta, o espaço da empresa e os acessos da equipe também terminam; cada integrante recebe um aviso no aplicativo, sem exclusão da sua conta Google. Um novo acesso do titular permite iniciar novo cadastro. Antes de solicitar, cancele a renovação e resolva cobranças ou repasses pendentes; a exclusão não gera reembolso automático nem cancela parcelas já contratadas. Para cópia de dados ou incidentes, escreva para suporte@propostafirme.com.br pelo e-mail da conta; poderemos verificar sua identidade sem solicitar senha. A remoção do acesso de um membro não apaga as propostas da empresa.

Quando houver assinatura ativa, solicite o cancelamento da renovação pela área de planos ou pelo atendimento. O cancelamento da renovação preserva o acesso até o fim do período confirmado, observadas as hipóteses legais de restituição. Cancelar a renovação não exclui a conta nem apaga os documentos. Questões sobre execução, cancelamento ou devolução do sinal de um serviço devem ser tratadas com o prestador identificado na proposta, preservados os direitos legais de cada parte.

Estes termos não afastam direitos obrigatórios de proteção de dados ou do consumidor. O atendimento pode orientar sobre cancelamento, cobrança e pedidos de restituição, conforme os direitos aplicáveis. Não há garantia de disponibilidade contínua ou de resultados comerciais; falhas devem ser comunicadas ao atendimento.

8. Atualizações e legislação

Mudanças relevantes serão apresentadas com nova versão e, quando necessário, novo aceite. Elas não alteram retroativamente o conteúdo dos contratos já assinados. Aplicam-se as leis brasileiras e as regras de competência legal, inclusive as proteções do consumidor quando aplicáveis.

Referências: Código de Defesa do Consumidor e MP 2.200-2.